Medida cautelar |
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Medida cautelar é o procedimento judicial que intenta a conservação de um direito antes do tempo de seu efetivo gozo. Difere-se das tutelas antecipadas, onde o direito é antecipado antes mesmo de ser definido por sentença. Este artigo está licenciado sob a GNU Free Documentation License.
É uma adaptação do artigo da Wikipédia "Medida cautelar". |
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* Suspensión cautelar del PAU 21 de Orihuela en el futuro P. |
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